Recuperação judicial: habilitação de crédito

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto às teses de que (i) a cessão de crédito teria englobado honorários advocatícios e (ii) a renúncia do crédito imporia sua exclusão do quadro-geral de credores.

3. Outra questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do dissídio jurisprudencial quando a controvérsia demanda reexame de fatos e provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A aferição de que os honorários advocatícios foram ou não incluídos na cessão e de que houve renúncia apta a excluir o crédito do quadro-geral demanda análise do acervo fático-probatório e do conteúdo contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se tratando de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos.

5. O tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, que os honorários não integraram a cessão e que o crédito se submete à recuperação judicial; infirmar tais premissas exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial quanto ao mesmo tema, por ausência de similitude fática apta ao cotejo analítico.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.