Execução: horas extras

AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 896, §2º DA CLT. Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Tratando-se de processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende da demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ocorre que o recurso de revista não menciona qualquer dispositivo constitucional que teria sido violado. A parte pretende a reforma do acórdão do Regional com base em supostos equívocos na apuração dos valores da condenação, porém, se restringe a alegar suposta violação a princípios constitucionais e divergência jurisprudencial, sem sequer transcrever julgados para demonstrar o conflito de teses. Assim, não ficou demonstrada a violação direta a dispositivo constitucional, o que impede o processamento do recurso de revista pelo óbice do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266 do TST. Mantém-se a decisão monocrática agravada, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.