Responsabilidade subsidiária: administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFERÊNCIA INDEVIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO INTERNA DECORRENTE DE ERRO MATERIAL. Constatada a existência de referência indevida à indenização por danos morais no acórdão embargado, embora a parcela não integre a condenação imposta pelo Tribunal Regional, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição interna decorrente de erro material, mediante a exclusão da fundamentação e a adequação do dispositivo ao efetivo conteúdo da decisão. A correção possui natureza integrativa e não altera o resultado do julgamento, razão pela qual não há falar em atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se dá provimento para sanar omissão.