Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA PATRIMONIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.

2. No caso, a Corte local, soberana na análise do acervo probatório, consignou que as diligências de busca patrimonial a cargo da Exequente não teriam sido esgotadas, não estando, assim, presentes todos os requisitos para a decretação da medida de indisponibilidade de bens da Parte Executada. A inversão da referida premissa demandaria reexame probatório, incabível em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.