Indenização por Dano Moral: intervalo Intrajornada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –APELO INTRANSCENDENTE –IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO –EXCEÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA (PRECEDENTE DA SBDI-1) –CONHECIMENTO PARCIAL E ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS –ERRO MATERIAL. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/12/21). 2. In casu , houve erro material na fixação do valor da multa na fundamentação do acórdão embargado, cujo percentual havia sido fixado em 3% pelo caráter manifestamente infundado do apelo. 3. Assim, acolhem-se os embargos de declaração, apenas para sanar erro material e fazer constar o percentual correto da multa aplicada, de 2% sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração conhecidos em parte e acolhidos apenas para prestar esclarecimentos e sanar erro material.