Ausência de cotejo analítico e de similitude fática

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que acolheu embargos de declaração para sanar omissão e indeferiu o pedido de suspensão do processo executivo. Nesta Corte, a Quarta Turma confirmou decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Os embargos de de divergência foram liminarmente indeferidos.

II - Com efeito, "para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas" (AgRg nos EREsp n. 1.202.436/RS, relator Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/2/2012.)

III - Verifica-se, de início, que o órgão fracionário nem sequer apreciou o mérito recursal, não tendo conhecido do recurso devido à incidência do enunciado n. 282 da Súmula do STF. Aplica-se o disposto no enunciado n. 315, da Súmula do STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 763.260/SP, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 5/4/2017; AgInt nos EAREsp n. 635.823/TO, Corte Especial, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 19/9/2016.

IV - Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso também não comporta conhecimento, ante a ausência do necessário cotejo analítico. Não foi realizado o comparativo entre os julgados proferidos, na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ. Para o atendimento do requisito, não basta a mera transcrição de trechos esparsos e da ementa dos julgados que entende ser divergente, ainda que apresentados em paralelo. É necessária a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que configuram o dissídio, em comparação com o acórdão recorrido, com a clara indicação das circunstâncias fáticas que identificam ou assemelham os casos confrontados, sem o que se torna inviável a apreciação da divergência. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 261.239/MT, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 30/8/2016; AgInt nos EAREsp n. 992.733/SP, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2017.

V - Ainda que deficiente o referido cotejo analítico, é possível perceber a ausência de similitude fática, já que os paradigmas referem-se a situações distintas. A peça recursal não aponta similitude em relação aos paradigmas apresentados, sem a necessária e clara demonstração das referidas situações fáticas que envolvem os paradigmas.

VI - No caso concreto, inexiste similitude fática entre os acórdãos confrontados. O acórdão embargado tratou de agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença, com debate específico sobre devolutividade, ausência de prequestionamento e deficiência do cotejo analítico, concluindo pelo não conhecimento do recurso especial e pela incidência dos óbices sumulares. Ademais, quanto à alegada incompetência, registrou que o exame demandaria legislação local, "o que encontra as disposições do enunciado n. 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (fl. 375).

VII - Diversamente, os paradigmas indicados cuidam de hipóteses distintas. A Primeira Seção, em mandado de segurança tributário, apreciou a cognoscibilidade de matérias de ordem pública em embargos de declaração, fixando que são "cognoscíveis a qualquer tempo e grau [...] podendo inclusive ser conhecida de ofício" (EAREsp n. 146.473/ES, fls. 479-490); a Terceira Turma, em litígio de marcas, aplicou o art. 462 do CPC/1973 (art. 493 do CPC/2015) e assentou que "Conhecido o recurso especial, esta Corte detém cognição ampla para o julgamento da lide" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.327.956/SP, fls. 514-529); e a Segunda Turma, em matéria tributária, acolheu embargos de declaração por "premissa fática equivocada, decorrente de erro material, [...] e julgamento extra petita" (EDcl no REsp n. 723.476/MG, fls. 530-544). Tais julgados não guardam a particularidade procedimental do caso concreto, cumprimento de sentença, limites da devolutividade do agravo de instrumento e ausência de prequestionamento, que motivou a aplicação das Súmulas n. 282, 284 e 280/STF pelo acórdão embargado.

VIII - Assim, os julgados paradigmas não enfrentaram o mesmo contexto fático-jurídico do acórdão embargado, o que afasta a alegada divergência jurisprudencial e evidencia, em realidade, mera ausência de identidade entre as hipóteses comparadas.

IX - Com efeito, os precedentes trazidos pelo Ministro relator, no acórdão embargado, refletem a orientação desta Corte, adequada ao caso em tela, justamente no sentido de que não há ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, I e II, e 489, § 1º, do CPC, quando o Tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo possível, nesta feita, afastar a conclusão a que chegou a turma; o que atrai o óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ.

X - Nesse contexto, a Corte Especial do STJ entende que as peculiaridades de cada caso concreto impedem a configuração de dissídio jurisprudencial acerca da ocorrência ou não de vício elencado nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência. A propósito: AgInt nos EAREsp n. 1.334.559/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 24/3/2026, DJEN de 30/3/2026; AgInt nos EAREsp n. 2.690.425/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/3/2026, DJEN de 30/3/2026.

XI - Os embargos de divergência não se prestam a sucedâneo recursal, para avaliar a justiça ou injustiça da decisão proferida. Nessa linha: EAREsp n. 2.172.110/GO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/6/2025, DJEN de 27/6/2025.

XII - Agravo interno improvido.