Multa fundiária: justiça gratuita

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. LEI NO 13.467/2017. 1. MULTA FUNDIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. 2. RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO. FATO DO PRÍNCIPE AFASTADO. ART. 29 DA LEI Nº 14.020/2020. FORÇA MAIOR NÃO RECONHECIDA. PANDEMIA COVID-19. O art. 29 da Lei nº 14.020/2020 afasta a aplicação do art. 486 da CLT " na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 ". Tal dispositivo faz parte do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda instituído pelo Poder Público para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Logo, o equacionamento regional que afasta a ocorrência do fato do príncipe não merece qualquer reparo. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a pandemia de Covid-19, por si só, não configura motivo de força maior, para os fins do art. 501 da CLT. Isso porque, de acordo com o princípio da alteridade, os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos para os trabalhadores (inteligência do art. 2º da CLT). Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.