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Jurisprudências

TSTAg-RR 1000556-79.2023.5.02.0007

Responsabilidade subsidiária: contrato de distribuição

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • Contrato de distribuição
  • Natureza comercial
  • Inaplicabilidade da súmula 331, IV, do TST
  • Mantém-se a decisão recorrida

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à reclamada TELEFONICA BRASIL S/A. 2. Discutem-se os critérios para a atribuição de responsabilidade subsidiária nos contratos de distribuição de produtos e serviços. 3. Na esteira do entendimento desta Corte, o contrato de distribuição ostenta natureza comercial, o que não autoriza a responsabilização subsidiária da empresa de telefonia/telecomunicações, por não caracterizar terceirização típica de mão de obra. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que o contrato de parceria comercial, firmado entre as reclamadas, para comercialização de serviços e produtos da Telefônica Brasil S/A, acarreta responsabilidade subsidiária, consoante a diretriz estabelecida na Súmula 331, IV, do TST. 5. Assim, ao manter a condenação subsidiária, aplicando a Súmula 331, IV, do TST, o TRT decidiu em desacordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior em relação ao tema. 6. Nesses termos, a decisão monocrática, por meio da qual julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada Telefônica Brasil S.A. como responsável subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas à reclamante, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 7. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora

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