Recuperação judicial: crédito trabalhista concursal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA CONCURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SÚMULA Nº 59/STJ. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve decisão que, em conflito de competência, reconheceu a competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre os efeitos do plano de soerguimento e sobre atos executivos relacionados a crédito trabalhista incontroversamente concursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à validade dos atos praticados na reclamação trabalhista e à cooperação entre os juízos; (ii) se houve omissão quanto à incidência da Súmula nº 59/STJ; e (iii) se estão configuradas contradição ou obscuridade interna aptas a justificar a integração do julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

4. A validade dos atos praticados na reclamação trabalhista não constitui questão a ser decidida no conflito de competência, cuja finalidade se restringe à definição do órgão jurisdicional competente, cabendo ao juízo reconhecido como competente deliberar sobre as providências decorrentes dessa definição.

5. Reconhecida a competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre os atos executivos relacionados ao crédito concursal, não há omissão quanto à cooperação judiciária, pois eventual utilização de mecanismos cooperativos constitui providência instrumental para cumprimento da decisão e não altera a definição da competência.

6. A incidência da Súmula nº 59/STJ foi expressamente afastada porque o conflito não busca modificar decisão transitada em julgado relativa à constituição do crédito trabalhista, mas solucionar divergência entre juízos acerca dos efeitos da recuperação judicial sobre crédito incontroversamente concursal e sobre os atos destinados à sua satisfação. Precedentes: AgInt no CC n. 209.253/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJEN de 16/3/2026; AgInt no CC n. 216.473/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJEN de 19/5/2026.

7. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, decorrente de incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com divergência entre a decisão e a tese sustentada pela parte.

8. A obscuridade pressupõe falta de clareza ou inteligibilidade do pronunciamento judicial, vício inexistente quando os fundamentos e a conclusão do acórdão são compreensíveis e coerentes entre si. Precedente: AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração rejeitados.