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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001846-42.2023.5.02.0036

Interposição contra decisão colegiada: impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Interposição contra decisão colegiada
  • Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  • SBDI-1
  • O agravo é incabível contra decisões colegiadas

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA E. SBDI-1. Trata-se de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra o v. acórdão recorrido mediante o qual se negou provimento ao agravo. O agravo é incabível contra decisões colegiadas. Ressalte-se a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, em que se admite o recurso inadequado como se fosse o correto, em face da ocorrência de erro grosseiro na escolha do recurso. Agravo não conhecido, porque incabível.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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