Negativa de prestação jurisdicional: revelia

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo, para alterar a parte dispositiva do acórdão embargado, de maneira que passe a constar: "ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência jurídica do recurso de revista quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional; II) conhecer do recurso de revista por violação ao art. 93, IX, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão regional, proferido em sede de embargos de declaração, e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que profira novo julgamento, analisando especificamente a alegada confissão das rés quanto à ausência de alteração das condições de trabalho do reclamante quando da migração da Clinihauer para Amil. Prejudicada a análise dos temas remanescentes, os quais poderão ser objeto de recurso futuro sem que ocorra preclusão". (fl. 1.553)