Execução: ebserh

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT foi claro ao consignar que a sentença de liquidação deferiu as prerrogativas da Fazenda Pública a recorrente, inclusive quanto à submissão da execução ao regime de precatórios, razão pela qual se verifica a ausência de interesse recursal com a medida intentada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.