Exploração sexual de adolescente: prescindibilidade de terceiro intermediador

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 218-B, § 2º, I, DO CP. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. PRESCINDIBILIDADE DE TERCEIRO INTERMEDIADOR. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A revaloração jurídica de fatos incontroversos é possível por meio do recurso especial, não havendo falar em revolvimento do acervo fático-probatório, o que afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia, portanto, restringe-se à interpretação jurídica do alcance do art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, circunstância que autoriza a revaloração jurídica dos fatos incontroversos, sem necessidade de revolvimento do conjunto probatório.

3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que a figura prevista no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal não exige que a exploração sexual da vítima tenha sido previamente instaurada por terceiro. Ao contrário, a leitura sistemática do caput e do § 2º, I, evidencia que responde pelo delito aquele que pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com adolescente maior de 14 e menor de 18 anos inserido em contexto de exploração sexual, ainda que o próprio agente seja responsável por fomentar ou manter essa exploração mediante contraprestação econômica ou vantagem de qualquer natureza.

4. Na hipótese dos autos, o próprio Tribunal estadual reconheceu que o recorrido mantinha relações sexuais com adolescente mediante fornecimento de drogas, circunstância suficiente para caracterizar a exploração sexual exigida pelo tipo penal.

5. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento da sentença condenatória por seus próprios fundamentos, já que foram configuradas a materialidade e autoria na conduta do réu .

6. Agravo regimental improvido.