Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000719-26.2019.5.08.0209
Contrato de trabalho mantido com a caixa escolar (pessoa jurídica de direito privado)
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Contrato válido
- Inexigibilidade de concurso público
- Descumprimento do § 1º-a, do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM A CAIXA ESCOLAR (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO). CONTRATO VÁLIDO. INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de novembro de 2024. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator