Falha na prestação de serviço público: indenização

Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Falha na prestação de serviço público. Indenização. Súmula 279/STF. Agravo interno que não ataca o fundamento da decisão agravada. Artigos 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que a análise do recurso extraordinário demandaria o reexame de fatos e provas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta argumentos novos e aptos a desconstituir a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

III. Razões de decidir

3. É ônus do recorrente impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada.

4. No caso, nas razões do agravo regimental, a parte recorrente deixou de atacar o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 279 do STF.

5. Ausente, portanto, o preenchimento de requisito de regularidade formal, nos termos dos artigos 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não conhecido, com determinação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.