STJAgInt no AREsp 3.046.120
Plano de saúde: restabelecimento
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Restabelecimento
- Cancelamento unilateral
- Pagamentos comprovados
- Indenização por danos morais
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PAGAMENTOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Foi comprovado, no caso, que o cancelamento irregular do plano de saúde gerou repercussões prejudiciais na esfera extrapatrimonial do autor, configurando dano moral.
2. O valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima.
3. Mantida a incidência da Súmula 7/STJ quanto à discussão sobre a responsabilidade civil e quanto ao pedido de revisão do valor dos danos morais.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.