IPTU: alíquota

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquota. Imóvel não edificado. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório dos autos. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Agravo inadmissível.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.