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Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no REsp 2.150.983

Omissão: parcial acolhimento

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.

1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; cuida-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento à exceção da alegada aplicação da SELIC, em substituição aos índices aplicados na origem.

2. A questão relativa à aplicação da SELIC, em substituição ao índice de correção monetária/juros de mora aplicado na origem, consubstancia inovação recursal e sequer foi prequestionada.

3. Ainda assim, esta Corte Superior, por se tratar de questão de ordem pública já examinada em reiterados recursos repetitivos e repercussão geral, tem afastado a eventual preclusão sobre a discussão, considerando que, até mesmo o trânsito em julgado de decisão com previsão de índice específico de juros ou correção monetária, não impede a incidência de entendimentos/legislação supervenientes (Tema 1.361).

4. Caso concreto em que deve incidir a taxa SELIC desde o evento danoso até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, quando os juros de mora deverão observar o índice de remuneração da caderneta de poupança, enquanto que a correção monetária será orientada pelo IPCA-E, conforme o Tema Repetitivo 905 deste Superior Tribunal, e, com a promulgação da EC 113/2021, novamente a correção e os juros serão informados pela SELIC.

5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para dar parcial provimento ao agravo interno para conhecer do agravo de M A A conhecendo em parte do seu recurso especial e dar a ele parcial provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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