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Jurisprudências

TSTAIRR 2042-96.2011.5.01.0482

Todas as questões abordadas importantes ao julgamento do apelo

Relator(a): Alexandre Luiz Ramos

  • Direito do Trabalho
  • Todas as questões abordadas importantes ao julgamento do apelo
  • Repetidas nos embargos de declaração
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Todas as questões abordadas importantes ao julgamento do apelo - repetidas nos embargos de declaração - foram enfrentadas pela Turma de origem, não havendo como reexaminar o conteúdo desta decisão à luz de argumentação adicional ou novos enfoques sobre a matéria discutida nos autos. Dessa forma, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da Reclamada. Na verdade, esta se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional

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