Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182, 7 E 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

2. Os agravantes, nas razões do agravo em recurso especial, limitaram-se a reiterar teses do apelo extremo, insistindo em omissão e na suspensão da execução em razão de recuperações judiciais no grupo econômico, sem impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos autônomos de inadmissão fixados na origem.

3. No agravo interno, os agravantes alegam: (i) efetiva impugnação dos fundamentos da inadmissão; (ii) indevida autonomia atribuída ao óbice da Súmula 7/STJ; (iii) natureza jurídica da controvérsia; (iv) subsistência de violação aos arts. 1.022 do CPC e 6º da Lei 11.101/2005; e (v) indevida aplicação da Súmula 182/STJ.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão, consistentes em: (i) saber se o agravo do art. 1.042 do CPC impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; (ii) saber se a decisão monocrática examinou, com fidelidade, os fundamentos efetivamente utilizados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, sem ampliá-los indevidamente; (iii) saber se a impugnação genérica ou insuficiente se equipara, para fins de admissibilidade, à ausência de impugnação específica, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

III. Razões de decidir

5. O agravo previsto no art. 1.042 do CPC exige impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera reiteração das razões do apelo extremo ou a demonstração genérica de inconformismo não satisfazem o ônus recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.

6. No caso concreto, os agravantes não enfrentaram, de modo específico e concreto, a inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC nem os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, limitando-se a reafirmar teses de mérito e a sustentar a natureza jurídica da controvérsia, razão pela qual se mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial.

7. A decisão monocrática observou, com fidelidade, os exatos fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, sem inovação ou extrapolação, inexistindo ampliação indevida dos motivos impeditivos.

8. A impugnação genérica ou incapaz de afastar os óbices aplicados equivale à ausência de impugnação específica, para fins de admissibilidade, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

IV. Dispositivo

9. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.