Horas extras: diferença salarial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIFERENÇA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Não se conhece recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada pautada em transcrição insuficiente de trecho do acórdão no qual substanciada a controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). 3. Em sua minuta, a reclamada/agravante se limita alegações desconexas, sem formular qualquer argumento para desconstituir a decisão agravada. Agravo de instrumento de que não se conhece. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRECHO INSUFICIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DO ART. 896 §1-A, I E III, DA CLT. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista com fundamento na aplicação do óbice da Súmula 126 deste Tribunal Superior. 2. Entretanto, nas razões do recurso de revista, a parte reclamada limitou-se a transcrever excerto do acórdão que não contempla os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, de modo que sequer é possível identificar as razões jurídicas e a moldura fática. 2. Desta forma, a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade, ainda que por fundamento diverso, uma vez que o trecho indicado nas razões de revista afigura-se insuficiente e não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 126 DO TST. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista. 2. O juízo negativo de admissibilidade, na hipótese, firmou entendimento no sentido de que o recurso não comportava seguimento por óbice da Súmula 126 deste Tribunal Superior. 3. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão denegatória. Isso porque, para se chegar às conclusões pretendidas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas. 4. Caracterizado, portanto, o óbice da Súmula 126 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. MULTA CONVENCIONAL. REQUISITO DO ART. 896, ‘c’, DA CLT. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista. 2. O juízo negativo de admissibilidade, na hipótese, firmou entendimento no sentido de que o recurso não comportava seguimento por não haver violação legal ou constitucional (art. 896, ‘c’, CLT). 3. Nas razões recursais a parte não logrou demonstrar desacerto na decisão agravada, não tendo sido apresentado qualquer argumento hábil a desconstituir a conclusão adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.