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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000626-20.2023.5.09.0654

Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional não configurada

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

7ª Turma GMAAB/AC AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A adoção da técnica de fundamentação per relationem não configura negativa de prestação jurisdicional. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST e inviabiliza o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 14 de outubro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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