TSTAg-AIRR 0000626-20.2023.5.09.0654
Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional não configurada
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Fundamentação per relationem
- Validade
Ementa
7ª Turma GMAAB/AC AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A adoção da técnica de fundamentação per relationem não configura negativa de prestação jurisdicional. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST e inviabiliza o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 14 de outubro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator