STJAgRg no HC 1.090.722
Tráfico privilegiado de drogas: pena-base acima do mínimo legal
Relator(a): Joel Ilan Paciornik
- Tráfico privilegiado de drogas
- Pena-base acima do mínimo legal
- Pena inferior a 4 anos
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus no qual se buscava a fixação de regime inicial aberto e expedição de alvará de soltura.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se, apesar da primariedade e da pena definitiva inferior a 4 anos, com aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, é possível a manutenção do regime inicial semiaberto quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, à luz do art. 33, § 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pena-base acima do mínimo legal, fixada com fundamento na quantidade e na variedade de drogas apreendidas, constitui circunstância judicial desfavorável apta a justificar regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, combinado com o art. 42 da Lei 11.343/2006.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A fixação de pena-base acima do mínimo legal, fundada na quantidade e na natureza dos entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 42), autoriza a imposição de regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal, ainda que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 3º; CP, art. 44; Lei 11.343/2006, art. 42.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 904.123/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 850.291/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/5/2024; STJ, AgRg no HC n. 772.581/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023
Tese
1. A fixação de pena-base acima do mínimo legal, fundada na quantidade e na natureza dos entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 42), autoriza a imposição de regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal, ainda que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.