Empresa de telefonia: contrato de comercialização de produtos e serviços

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. AGENTE AUTORIZADO. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, II, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. AGENTE AUTORIZADO. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a responsabilização subsidiária da empresa de telecomunicações. 2. Na hipótese em apreço, “a 3ª ré, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, juntou aos autos o Contrato de Credenciamento firmado com a 2ª ré, PRIMEIRA OPÇÃO SERVIÇOS E VENDA EIRELI (fls. 397/416), cujo objeto é ‘a contratação do AGENTE CREDENCIADO pela OI visando à comercialização dos produtos e / ou serviços oferecidos pela OI, através da prospecção de Clientes (...) e intermediação de propostas e pedidos de produtos e / ou serviços da OI.’ (Cláusula Primeira - item 1.1 - fl. 397)”. 3. Na esteira do entendimento desta Corte, o contrato de representação comercial, mesmo contando com cláusula de exclusividade, sem registro de ingerência, não autoriza a responsabilização subsidiária da empresa de telefonia/telecomunicações, por não caracterizar terceirização típica de mão de obra. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.