Venda de imóvel: terceiro de boa fé

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE INTERNA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 283 e 284 do STF e na Súmula n. 182 do STJ, em razão de impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

2. A parte embargante alegou que o julgado seria obscuro, contraditório, omisso ou conteria erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. A parte embargada, devidamente intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, requereu a rejeição dos embargos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que autorizariam a oposição de embargos de declaração.

III. Razões de decidir

5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

6. A decisão embargada examinou de forma clara e suficiente todas as questões suscitadas pelas partes, ainda que de forma sucinta e contrária ao interesse da parte embargante, não apresentando os vícios alegados.

7. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento, conforme art. 93, IX, da Constituição Federal.

8. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da causa ou modificar o julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão de vícios internos da decisão.

9. Os embargos de declaração opostos refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, não apresentando elementos aptos a desconstituir a decisão embargada.

IV. Dispositivo

10. Embargos de declaração rejeitados.