TSTAg-AIRR 0000037-77.2025.5.11.0015
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Pretensão de revolvimento das provas
- Inexistência de omissão
- Cargo de confiança
- Gerente de relacionamento e gerente geral de rede
- Assédio moral
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 2. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO E GERENTE GERAL DE REDE. 3. ASSÉDIO MORAL. ATINGIMENTO DE METAS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EXCESSIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator