TSTAg-AIRR 11549-56.2015.5.15.0028
Execução: apelo desfundamentado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Apelo desfundamentado
- Óbice processual
- Óbice processual manifesto
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O apelo se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica, na medida em que os agravantes não indicaram no recurso de revista dispositivo da Constituição Federal. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.