Tráfico de drogas: violação de domicílio

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E ODOR DE ENTORPECENTES. IMÓVEL DESABITADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. DISTINGUISHING. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES (PERÍCIA GRAFOTÉCNICA). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO (1/6). QUANTIDADE DAS DROGAS. VALORAÇÃO NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito. Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram a existência de investigações prévias indicando a sucessão da ré no comando do tráfico, o deslocamento específico para averiguação e a percepção de forte odor de drogas vindo de imóvel desabitado, utilizado exclusivamente como depósito. Rever tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP acarreta a nulidade do reconhecimento fotográfico. Contudo, aplica-se o distinguishing quando a autoria delitiva é sustentada por elementos probatórios autônomos e independentes. No caso, a condenação amparou-se em prova pericial (convergência grafotécnica entre anotações do tráfico e documentos pessoais da ré) e depoimentos policiais confirmando investigações anteriores, tornando o reconhecimento fotográfico elemento secundário e dispensável.

3. A quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas para modular a fração de redução da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que não tenham sido valoradas na primeira etapa da dosimetria. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Mantida a fração de 1/6 diante da apreensão de expressiva quantidade de maconha, cocaína e crack, além de petrechos para o tráfico.

4. Agravo regimental não provido.