TSTRR 1497-82.2013.5.15.0153
Nulidade: julgamento extra e ultra petita 1
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Nulidade
- Julgamento extra e ultra petita 1
- No entanto, mesmo no regime anterior, a jurisprudência desta Eg
- Julgados
- Nulidade por utilização de prova ilícita
- Gravação
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA 1. Feito iniciado anteriormente à Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, passando a prever expressamente a indicação do valor dos pedidos deduzidos na petição inicial. 2. No entanto, mesmo no regime anterior, a jurisprudência desta Eg. Corte entendia que, uma vez indicados valores expressos na petição inicial para o pedido, a decisão encontrava-se limitada por ele. Julgados. 3. Na hipótese, a petição inicial postulou reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas a condenação foi fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Configurada violação ao art. 460 do CPC de 1973. Recurso de Revista conhecido e provido. NULIDADE POR UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA - GRAVAÇÃO - CONVERSA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES É lícita a gravação realizada por um dos participantes da conversa, ou por terceiro com autorização de um deles, quando ausente causa legal de sigilo ou reserva. Julgados. Recurso de Revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A falta de transcrição do excerto do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia impede o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA - PROPORCIONALIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO NOS MESES DE INÍCIO E TÉRMINO DO CONTRATO Recurso de Revista não conhecido, a teor do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer do Recurso de Revista da Reclamada apenas quanto ao tema "NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA", por violação ao art. 460 do CPC de 1973, e, no mérito, dar-lhe provimento para reduzir a condenação por danos morais decorrentes de assédio moral a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e II - não conhecer do Recurso de Revista quanto aos demais temas.
Indexação
Rescisão Indireta; Salário / Diferença Salarial; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Valor Arbitrado; Multa por ED Protelatórios; Prova Ilícita