TSTAg-AIRR 2700-09.2009.5.15.0157
Execução: competência da justiça do trabalho
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Competência da justiça do trabalho
- Questão acobertada pela coisa julgada
- Ilegitimidade passiva cteep
- Responsabilidade da fazenda pública do estado de são paulo
- Cteep
Ementa
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA CTEEP. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 3. CTEEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11%. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Aposentadoria e Pensão; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Grupo Econômico; Competência; Litigância de Má-Fé; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho