Omissão inexistente: mero inconformismo

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. 1. Não houve omissão, pois a matéria foi diretamente enfrentada no acórdão embargado, destacando-se o entendimento jurisprudencial majoritário desta Corte no sentido de que o direito previsto no art. 3º da Lei 5.811/1972, embora destinado aos trabalhadores em regime de sobreaviso e turno ininterruptos, pode ser estendido aos demais empregados por força do art. 12 da mesma lei. 2. Destaque-se que o inconformismo do sucumbente, desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.