Acórdão recorrido publicado na vigência da lei n.º 13.467/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC, constitui-se em dever do julgador a exposição dos fundamentos de fato e de direito que nortearam a sua convicção, externando-os em decisão devidamente fundamentada. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ainda por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, não se eximiu ou se manteve inerte diante do questionamento suscitado pela reclamante, expondo, de forma clara e suficiente, a razão pela qual alterou a quantia e forma de pagamento referente à indenização por danos materiais fixados em sentença, evidenciando, ainda, que a reclamante tivera perda parcial e permanente de 10% da capacidade laboral para execução de atividades que lhe exigisse sobrecarga biomecânica para membros superiores. 3. Prestada a jurisdição devida às partes, resulta intacto o artigo 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduziu o valor da indenização por danos materiais arbitrado na sentença para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagos em parcela única, abrangendo lucros cessantes, pensão vitalícia e despesas médicas. E, em sede de embargos declaratórios, esclareceu que, ao fixar o valor da indenização, levou em conta a redução da capacidade laboral da reclamante. 2. Consoante se observa, o acórdão recorrido está em conformidade com o artigo 950 do Código Civil, pois a indenização fixada é proporcional à redução da capacidade laboral da reclamante. Recurso de revista não conhecido.