Jurisprudências
TSTAg-RRAg 867-19.2012.5.04.0007
Execução: imunidade da cota patronal nos recolhimentos previdenciários
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Imunidade da cota patronal nos recolhimentos previdenciários
- Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
- Imunidade de Execução
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - IMUNIDADE DA COTA PATRONAL NOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. No Recurso de Revista, não foram transcritos os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria, deixando de atender ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Imunidade de Execução; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional