TSTAg-AIRR 1216-15.2019.5.09.0661
Execução: diferenças decorrentes de equiparação salarial
Relator(a): João Pedro Silvestrin
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Diferenças decorrentes de equiparação salarial
- Reflexos em parcela variável
- Alegação de ofensa à coisa julgada
- Violação aos Princípios Administrativos
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS EM PARCELA VARIÁVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO . 1. A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. 2. O Tribunal Regional, ao consignar que as diferenças decorrentes da equiparação salarial concedida ao exequente não devem compor a base de cálculo da parcela variável PIV (Programa de Incentivo Variável), apenas interpretou o título executivo, não havendo como se concluir pela violação da coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 3. Realizada análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do § 1º do art. 896-A da CLT, constata-se que a matéria não apresenta transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte Superior de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Violação aos Princípios Administrativos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência