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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1216-15.2019.5.09.0661

Execução: diferenças decorrentes de equiparação salarial

Relator(a): João Pedro Silvestrin

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Diferenças decorrentes de equiparação salarial
  • Reflexos em parcela variável
  • Alegação de ofensa à coisa julgada
  • Violação aos Princípios Administrativos
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS EM PARCELA VARIÁVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO . 1. A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. 2. O Tribunal Regional, ao consignar que as diferenças decorrentes da equiparação salarial concedida ao exequente não devem compor a base de cálculo da parcela variável PIV (Programa de Incentivo Variável), apenas interpretou o título executivo, não havendo como se concluir pela violação da coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 3. Realizada análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do § 1º do art. 896-A da CLT, constata-se que a matéria não apresenta transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte Superior de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Violação aos Princípios Administrativos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência

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