STJAgInt no AREsp 2.886.689
Plano de saúde: prequestionamento
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Prequestionamento
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ).
3. No caso dos autos, a alteração contratual sem consentimento do consumidor foi considerada abusiva, violando a boa-fé objetiva e os direitos fundamentais à saúde e à dignidade. Ademais, a negativa de cobertura obrigou o recorrido a custear, por conta própria, exames e consultas em rede credenciada, configurando, conforme jurisprudência pacífica, o dano moral in re ipsa.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.