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Jurisprudências

TSTRR 1000764-32.2024.5.02.0491

Companhia paulista de trens metropolitanos: cptm

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Companhia paulista de trens metropolitanos
  • Cptm
  • Plano de cargos e salários
  • Progressão por antiguidade
  • Critério eminentemente objetivo
  • Diferenças salariais devidas

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO EMINENTEMENTE OBJETIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A progressão por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Essa, inclusive, é a diretriz desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudência Transitória nº 71 da SBDI-1, que se amolda ao presente caso, por analogia. Seguindo esse raciocínio, a SBDI-1 do TST pacificou o entendimento de que, em se tratando de promoções por antiguidade, as concessões decorrem de requisitos objetivos centrados no aspecto temporal, razão pela qual não se submetem à existência de dotação orçamentária. No caso concreto, portanto, a decisão do Tribunal Regional, ao reformar a sentença que deferiu as diferenças respectivas, mostrou-se dissonante da jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, CONHECER do recurso de revista, por violação ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reestabelecer a sentença quanto à condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais relativas à progressão pelo critério de antiguidade, observados os parâmetros nela fixados. Brasília, 28 de outubro de 2026. cláudio brandão Ministro Relator

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