TSTAg-AIRR 53100-19.2009.5.01.0027
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional –execução
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Erro de cálculo
- Não ocorrência
- Horas Extras
- Enquadramento / Classificação
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Enquadramento / Classificação; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Salário por Equiparação / Isonomia; Prescrição e Decadência; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Prevalência; Divisor; Cerceamento de Defesa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Preclusão / Coisa Julgada