Jurisprudências
STFHC 263.254 AgR
Receptação: alegação de desproporcionalidade da pena-base
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Receptação
- Alegação de desproporcionalidade da pena-base
- Regime inicial semiaberto: fundamentação idônea
- Agravante reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.10.2025 a 10.11.2025.