Fase pré-contratual: concurso público

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. FASE PRÉ-CONTRATUAL. CONCURSO PÚBLICO. DEBATE SOBRE O DIREITO À NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF AO JULGAMENTO DO TEMA 992 DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DAS VAGAS. CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO, DE QUALIFICAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, COM REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. PREVISÃO NO EDITAL DE QUE A CONVOCAÇÃO PARA A FASE DE QUALIFICAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL APENAS OCORRERIA DIANTE DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS. COMPORTAMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APTO A CONFIRMAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO APROVADO DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF AO JULGAMENTO DO TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 3. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido, no tema.