STFRcl 82.785 MC-Ref
Referendo na medida cautelar em reclamação constitucional
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Processo Penal
- Referendo na medida cautelar em reclamação constitucional
- Alegada violação à autoridade da decisão deste STF na ADPF 130
- Livre mercado de ideias
- Vedação à censura prévia
- Remoção do conteúdo por decisão judicial
- Impossibilidade
Ementa
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO E SUPRESSÃO DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA QUE NÃO TRAMITA SOB SIGILO. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE STF NA ADPF 130. OCORRÊNCIA. LIVRE MERCADO DE IDEIAS. TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE DEVE SE DAR, COMO REGRA, A POSTERIORI. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. REPORTAGEM JORNALÍSTICA QUE DIVULGA ACUSAÇÃO CRIMINAL, NÃO SUBMETIDA AO SEGREDO DE JUSTIÇA. MATÉRIA QUE SE LIMITA A RELATAR INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENDO POR OBJETO ILÍCITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA QUE SE TORNOU UM DOS RÉUS NA AÇÃO PENAL OBJETO DA NOTÍCIA. FATO DE INTERESSE PÚBLICO, SOBRETUDO POR TRATAR DA GESTÃO DO ERÁRIO PÚBLICO. REMOÇÃO DO CONTEÚDO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELA DEFERIDA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, referendou a liminar concedida, a fim de que sejam suspensas as decisões da 2ª Vara Cível de Cariacica, Comarca da Capital e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, proferidas, respectivamente, nos autos do Processo nº 5013965-51.2025.8.08.0012 e no Agravo de Instrumento nº 5011197-91.2025.8.08.0000, que determinaram liminarmente a remoção do conteúdo veiculado, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.8.2025 a 29.8.2025.