TSTAg-AIRR 0010954-86.2024.5.18.0051
Transcrição do inteiro teor do acórdão regional e transcrição integral do capítulo do acórdão regional
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
- Prejudicada a análise da transcendência
- Prejudicada a análise de transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL E TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Da análise do recurso de revista, observa-se que o autor transcreveu na íntegra o acórdão regional, às págs. 780-790, e também o inteiro teor do capítulo recorrido, às págs. 803-805, referente aos honorários advocatícios. Ambos os procedimentos não atendem o comando estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que impossibilita o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, da contrariedade à Súmula desta Corte, e ainda, da divergência jurisprudencial. Vale ressaltar que nos termos da jurisprudência sedimentada pela SBDI-1 deste Tribunal Superior, a transcrição de inteiro teor do capítulo v. acórdão regional somente deve ser considerada como válida, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quando se trata de decisão extremamente concisa e objetiva, o que não é o caso. Precedentes. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator