Concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, em razão da ausência de ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O pedido visava à concessão de salvo-conduto para que agentes policiais se abstivessem de atentar contra a liberdade de locomoção dos agravantes, em razão da importação, do plantio e utilização da Cannabis sativa para tratamento medicinal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais, sem a devida comprovação documental exigida, como autorização da ANVISA, laudo médico atualizado e laudo técnico sobre o cultivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Na hipótese dos autos, verifico que o impetrante juntou aos autos certificados emitidos pela CULTIVE, certificando a participação de E F DE M, entre os dias 24-25 de agosto de 2019, no -V CURSO DE CULTIVO E REDUÇÃO DE DANOS DA CANNABIS TERAPÊUTICA-, e de K B L DE M entre os dias 30 de novembro e 01 de dezembro de 2019, no -VI CURSO DE CULTIVO E REDUÇÃO DE DANOS DA CANNABIS TERAPÊUTICA-; não havendo informações acerca da quantidade de horas, nem sobre o conteúdo programático abordado, sendo os documentos insuficientes para comprovar que os agravantes possuem a capacidade técnica mínima necessária para a extração da substância terapêutica da Cannabis sativa.

4. No mais, verifico que a defesa não juntou aos autos laudo técnico devidamente assinado por especialista em agronomia indicando a quantidade de plantas necessárias para suprir as necessidades dos agravantes, conforme prescrição médica, sendo tal documento essencial para a instrução do feito.

5. Entendo que a documentação acostada aos autos não traz a segurança necessária ao deferimento do pedido e não pode ser considerada suficiente para demonstrar por meio de prova pré-constituída as alegações apresentadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos legais específicos citados.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 948.863/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.