Contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI N.º 12.546/2011. Discute-se a aplicabilidade da Lei n.º 12.546/11, que instituiu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas especificadas, às contribuições decorrentes de condenação judicial. Examinando as razões recursais, verifica-se que a pretensão de reforma, quanto ao ponto, veio calcada tão somente em dissenso de teses. Ocorre que os arestos transcritos são de juiz singular, em descompasso, portanto, com os parâmetros de admissibilidade contidos no art. 896, "a", da CLT. Recurso de Revista não conhecido.