Jurisprudências
STFRE 1.563.376 AgR
Crime de tráfico ilícito de entorpecentes: ausência de apreensão do entorpecente
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Crime de tráfico ilícito de entorpecentes
- Ausência de apreensão do entorpecente
- Desnecessidade
- Configuração da materialidade do crime de tráfico comprovada nos autos
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ENTORPECENTE. DESNECESSIDADE. CONFIGURAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADA NOS AUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.11.2025 a 14.11.2025.