TSTEDCiv-ED-RR 225700-53.2009.5.09.0664
Correção monetária e juros de mora: decisão vinculante do STF
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Correção monetária e juros de mora
- Decisão vinculante do STF
- Adcs 58 e 59 e adis 5857 e 6021
- Indenização por Dano Moral
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Execução Previdenciária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS DO CAPUT DO ART. 39 DA LEI 8.177/91 NA FASE PRÉ-JUDICIAL. A adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, e não com aqueles previstos no §1º do citado artigo, constou expressamente dos itens 7 e 8 da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos no sentido de que a incidência de juros na fase pré-processual observará o comando do caput do art. 39 da Lei 8.177/91.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Multa do Artigo 477 da CLT; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Taxa SELIC; Doença Ocupacional