STJAgInt no REsp 2.266.176
Honorários sucumbenciais: princípio da causalidade
Relator(a): Regina Helena Costa
- Processo Civil
- Direito Civil
- Honorários sucumbenciais
- Princípio da causalidade
- Revisão das conclusões do acórdão recorrido
- Impossibilidade
- Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida
- Aplicação de multa
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.
II - Corte de origem apreciou a controvérsia relativa ao princípio da pessoalidade da sanção administrativa, concluindo pela regularidade dos autos de infração lavrados em face da pessoa que figurava como proprietária registral do imóvel e responsável pela instauração do procedimento administrativo de licenciamento ambiental. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade apta a caracterizar violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015
III - Rever a conclusão da Corte de origem quanto à aplicação do princípio da causalidade e à definição de quem deu causa à instauração da demanda, bem como acerca do provável vencedor da lide para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.