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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.235.246

Prequestionamento: ausência

Relator(a): Nancy Andrighi

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • Ausência
  • Dispositivos legais não mencionados no acórdão recorrido
  • Prequestionamento ficto
  • Ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  • Dissídio jurisprudencial

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.

1. Ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos mencionados pela parte recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

3. A admissão do prequestionamento ficto exige que, no recurso especial, seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC em relação à matéria.

4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

5. Agravo interno não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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