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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.109.825

Isenção de custas e honorários do microssistema de tutela coletiva

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. INAPLICABILIDADE À DEMANDA PROCESSADA PELO PROCEDIMENTO COMUM. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).

2. A qualificação da demanda, pelo Tribunal de origem, como ação de procedimento comum afasta a aplicação automática do art. 18 da Lei 7.347/1985. A natureza coletiva do pedido, voltado ao benefício de associados, não a converte em ação civil pública nem atrai, por si só, o regime de isenção de custas e honorários do microssistema de tutela coletiva.

3. A natureza do direito material tutelado (saúde) não altera o regime processual aplicado à demanda nem a conclusão acerca da inaplicabilidade da isenção legal em ação coletiva processada pelo rito comum.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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