STJAgInt no REsp 2.080.827
Nova valoração de prova inconteste: possibilidade
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Nova valoração de prova inconteste
- Possibilidade
- Issqn
- Produção de filmes por encomenda
- Interpretação extensiva pela fazenda pública estadual
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NOVA VALORAÇÃO DE PROVA INCONTESTE. POSSIBILIDADE. ISSQN. PRODUÇÃO DE FILMES POR ENCOMENDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite, em recurso especial, nova valoração dos fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias para o seu correto enquadramento jurídico, não havendo que se falar em incidência do enunciado 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impossibilidade de interpretação extensiva das atividades de produção, gravação e distribuição de filmes sob encomenda, como atividades de cinematografia.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.