Fase de execução: fraude à execução não configurada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULAS NºS 84 E 375 DO STJ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a validade da alienação de imóvel feita pela sócia da empresa executada anteriormente à sua inclusão no polo passivo, ainda que não haja sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis o compromisso de compra e venda. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, pois concluiu que não foi configurada a fraude à execução, eis que o imóvel foi adquirido antes do ajuizamento da demanda principal, e consequentemente, do direcionamento da execução ao patrimônio da alienante, inexistindo quaisquer elementos que indiquem má-fé da terceira adquirente. No presente caso, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta, conforme já mencionado, não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, cumpre ressaltar que esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que a simples ausência do registro da promessa de compra e venda de bem junto ao cartório de imóveis, por si só, não invalida a transação, nem descaracteriza a boa-fé do adquirente. Precedentes. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.